deputado estadual e líder da oposição na Assembleia Legislativa, Cabo Gilberto Silva, acionou a justiça para suspender os efeitos da Lei de Proteção Social dos Militares Estaduais da Paraíba, aprovada na Casa de Epitácio Pessoa. Segundo o deputado, que alega “atropelos na tramitação na Assembleia Legislativa”, a aprovação da Lei pelos deputados estaduais traz violações e conflitos com a legislação federal.
“O processo legislativo foi atropelado, pois havia um pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça, pedido pelo deputado Anderson Monteiro”, informou Gilberto Silva. “Além disso, por se tratar de lei específica, o projeto deveria se basear somente ao tema referente à aposentadoria e pensão dos militares, mas trouxe impactos aos policiais e bombeiros que ainda estão da ativa”, alertou.
Segundo o líder da oposição na Assembleia, a lei de proteção social ocasionou perdas como o aditivo de inatividade, os proventos antes garantidos durante o processo de reforma do militar, sendo que o Coronel, que recebia um adicional de 20%, agora perdeu essa quantia. “Um verdadeiro presente grego de natal”, disse.
O processo MS 0818889-43.2021.8.15.0000 foi distribuído por sorteio ao desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que despachou no sentido de que caberia ao Tribunal Pleno a análise dos autos.
